O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional, dois projetos de lei que alteram as diretrizes de execução do Orçamento-Geral da União deste ano.
O envio foi confirmado em uma edição extra do “Diário Oficial da União” publicada no início da tarde. O documento indica apenas que os textos foram protocolados, mas não detalha o conteúdo das propostas. Até a publicação desta reportagem, a íntegra dos projetos ainda não tinha sido divulgada.
Deputados e senadores aguardavam o envio deste projeto para iniciar a análise dos vetos de Jair Bolsonaro às novas regras do chamado “orçamento impositivo” – ou seja, das emendas que são incluídas no Orçamento por deputados e senadores e têm cumprimento obrigatório.
Conforme acordo feito entre Executivo e Legislativo, esses projetos de lei devem definir regras mais claras sobre a execução dessas emendas. Os textos seguirão a tramitação usual na Câmara e no Senado, com análise em comissões temáticas e no plenário.
Em 2019, o Congresso Nacional ampliou a parcela impositiva do orçamento deste ano em duas votações. Parte das regras entrou em uma emenda à Constituição, que foi promulgada sem passar pelo aval do Palácio do Planalto.
A outra parte foi incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e, ao sancionar o texto, Bolsonaro vetou essas mudanças. Os trechos vetados estabelecem que:
a execução das emendas deve seguir a ordem de prioridade definida por deputados ou senadores.
o governo tem 90 dias para empenhar (reservar e garantir pagamento) os recursos previstos nas emendas do relator do Orçamento.
em caso de limitação de empenho e pagamento, os critérios aplicados a todas as emendas devem ser iguais – é o chamado “contingenciamento linear”.
o descumprimento dessas novas regras deverá ser penalizado nos termos da lei.
A Constituição prevê que os trechos vetados por Bolsonaro voltem à análise do Congresso Nacional, que pode manter a decisão presidencial ou reverter os vetos.
Uma sessão conjunta do Congresso Nacional foi aberta por volta das 14h30 desta terça para analisar o tema. Até as 15h30, no entanto, a etapa de votações (ordem do dia) ainda não tinha sido aberta – os líderes dos partidos aguardavam, justamente, o envio dos novos projetos pelo Palácio do Planalto.
Para que os vetos sejam derrubados, é preciso que a maioria absoluta (257) dos 513 deputados e maioria absoluta (41) dos 81 senadores votem contra o governo. Basta o aval de uma das casas para um veto ser mantido.
