Um grupo de deputados entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar o rito adotado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na votação da PEC dos Precatórios.
A PEC, a principal aposta do governo para viabilizar um Auxílio Brasil de R$ 400, foi aprovada em primeiro turno na Câmara na quarta-feira (3). O placar foi apertado. Eram necessários 308 votos favoráveis. O governo conseguiu reunir 312.
No entanto, para alguns deputados, o governo só conseguiu a votação necessária porque Lira adotou manobras irregulares na votação.
Eles apontam duas principais irregularidades:
votaram deputados que não estavam presentes na Câmara
foi votada uma emenda aglutinativa que não atendia os critérios do regimento internoVoto remoto
Os deputados questionam na ação a votação remota de parlamentares que estavam em missão oficial na COP 26, conferência mundial do clima realizada em Glasgow, na Escócia.
Os deputados argumentam que, de acordo com o regimento interno da Câmara, o parlamentar que desempenhar missão oficial em caráter diplomático ou cultural deve se licenciar, e, por isso, não podem votar matérias analisadas em plenário.
“ (…) Com o exclusivo escopo de assegurar a aprovação da matéria ontem pelo plenário, foi baixado o Ato da Mesa n° 212, de 03 de novembro de 2021, que permitiu a votação remota de parlamentares em missão oficial para a COP26, em Glasgow, na Escócia”, diz o documento.
“De forma casuística e em patente desvio de finalidade, foi editado ato para garantir o quórum necessário à aprovação da emenda aglutinativa írrita”, afirmam os deputados.
Emenda aglutinativa
A emenda aglutinativa substitutiva é o texto final que foi levado à votação. Tem esse nome porque reúne todas as emendas (sugestões de alterações) que foram apresentadas à proposta ao longo da tramitação.
Só que os deputados alegam que a emenda aglutinativa foi registrada antes do registro das outras emendas que lhe serviram de base.
Na ação ao STF, os deputados alegam que a emenda aglutinativa foi apresentada às 21h05, enquanto as emendas que dariam suporte às mudanças foram apresentadas às 21h55.
De acordo com os parlamentares, a manobra fere os princípios regimentais e a Constituição.
“Para dar causa à emenda aglutinativa, a emenda de redação, no mínimo, deveria lhe ter precedido, o que sequer ocorreu”, escrevem os deputados.
A ação é assinada por Alessandro Molon (PSB-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ), Vanderlei Macris (PSDB-SP) e Joice Hasselman (PSL-SP).
Os deputados argumentam ainda que as emendas que justificariam alterações no texto principal da PEC, na forma de uma emenda aglutinativa, deveriam ter sido apresentadas durante a tramitação da PEC na comissão especial que discutiu a matéria.
No caso da PEC dos Precatórios, quatro emendas foram apresentadas a tempo, mas nenhum delas obteve o número necessário de assinaturas.
“A sede de apresentação da emenda de redação, a justificar a aglutinativa, não era a própria e não foi observado o prazo regimental, porque, conforme resulta evidente da própria tramitação oficial, extraída do site da Câmara”, afirma a ação.
Os deputados afirmam ainda que tentaram obter a lista de parlamentares que estavam em missão oficial na COP 26 para saber quem votou a favor da PEC dos Precatórios, mas não conseguiram a relação de nomes.
‘Com certeza mais do que 10 parlamentares estavam licenciados, em missão diplomática em Glasgow, o que já é suficiente para considerar rejeitada a emenda aglutinativa, que foi aprovada por apertada maioria, 312 dos 308 necessários. Subtraídos os votos dos parlamentares licenciados, chegar-se-ia, pelo menos, a 302 Deputados, o que acarretaria a rejeição da matéria”, argumentam.
