O secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy, informou que o fundo de desenvolvimento regional, buscado por estados e municípios, pode começar em R$ 40 bilhões por ano. A informação foi repassada em audiências públicas na Câmara dos Deputados.
Segundo Appy, a PEC 110, que junto com a PEC 45 serve de base para a reforma tributária sobre o consumo em discussão no Congresso Nacional, estabelece que o fundo seria formado por 5% do valor do futuro Imposto Sobre Valor Agregado (IVA), da parte somente dos estados e municípios. Se a economia crescer, o valor de R$ 40 bilhões também deve avançar com o passar dos anos.
A definição de um valor para o fundo de desenvolvimento regional, que também serviria para compensar os estados e municípios pelo fim dos benefícios fiscais concedidos, representou, historicamente, um dos principais pontos de atrito para a aprovação de uma reforma tributária nas últimas décadas – a chamada “questão federativa”.
O secretário Appy admitiu, porém, que o valor do fundo, assim como a forma de financiamento (o “funding”) pode mudar na negociação com os estados e municípios. Isso quer dizer que o valor pode ser maior do que o fixado na PEC 110, e que a União também pode vir a contribuir para o seu financiamento.
“O valor e ‘funding’ [como será feito o financiamento do fundo] são temas que estão em aberto”, declarou Appy a jornalistas. O secretário afirmou, ainda, que o fundo seria permanente.
Estados
Na última tentativa de aprovação da reforma tributária sobre o consumo, na gestão do presidente Jair Bolsonaro, os governos estaduais pediram R$ 480 bilhões ao Executivo ao longo de dez anos para abastecer os fundos de desenvolvimento regional e de compensações das exportações.A proposta não foi aceita pelo então ministro da Economia, Paulo Guedes.
Também presente na Câmara dos Deputados, a secretária-interina de Economia do estado de Goiás, Selene Peres, afirmou que o valor inicial de R$ 40 bilhões por ano parecer ser “claramente insuficiente” para os estados. Ela disse que, somente em Goiás, os benefícios fiscais somam R$ 14 bilhões por ano.
Ela reclamou, também, que a PEC 110 prevê que seja definida por uma lei complementar, a ser discutida após a aprovação da PEC da reforma tributária, a forma de distribuição do fundo de desenvolvimento regional. Peres disse que a União também tem de participar do financiamento.
“Fundo é tão essencial ao Brasil porque esta no cerne da discussão federativa (…) Me parece um contrassenso que as definições sobre um tema tão importante aos estados e municípios seja remetido a lei complementar, que desconhecemos. Todos somos a favor da reforma, mas a questão é como fica o desenvolvimento regional? Como vamos dar um cheque em branco ao executivo sem conhecer ainda os detalhes desse texto”, questionou a secretária de Goiás.
IVA dual
O secretário Bernard Appy também avaliou que a instituição de um IVA dual, ou seja, de um tributo sobre o consumo somente para a União, e outro para os estados e municípios, nos moldes também do que está proposto na PEC 110, poderia facilitar a aprovação da reforma tributária sobre o consumo. Mesmo sendo “dual”, a legislação dos tributos seria única.
“Do ponto de vista federativo, a nossa percepção é que o IVA dual facilitaria mais a aceitação, mas a decisão é uma decisão política. Do ponto de vista do Ministério da Fazenda, tanto faz ser um IVA único ou IVA dual. Não é isso que vai ser determinante para o sucesso da reforma tributária”, afirmou o secretário do Ministério da Fazenda.
