O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, enviou à Câmara sugestões de alterações no texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) da segunda instância.
A proposta em discussão pelos deputados modifica os artigos 102 e 105 da Constituição, acabando com o recurso extraordinário, apresentado ao Superemo Tribunal Federal (STF), e com o recurso especial, apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Na prática, de acordo com a PEC, o réu só poderá recorrer até a segunda instância e, depois disso, o processo transitará em julgado. O caso até poderá seguir para o STF ou STJ, mas por meio de uma nova ação (ação revisional) para questionar aspectos formais da sentença.
Sugestões de Moro
O ministro propôs uma alteração na redação da PEC para deixar claro que, se aprovada, a nova regra vai valer para novos processos e também para processos ainda pendentes de decisão na Justiça
Moro também quer que os recursos especiais e extraordinários tramitem, como regra, sem efeito suspensivo (para a anulação de pena, por exemplo). Ainda segundo a sugestão, caberá ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça decidir individualmente pela concessão ou rejeição de efeitos suspensivos.
Ele sugeriu parágrafos para deixar expresso na PEC que a apresentação de recursos ao STJ e ao STF não impedirão a execução da pena
Por fim, Moro defendeu uma redução do quórum necessário para o STF e o STJ rejeitarem os recursos extraordinários e especiais. O ministro sugere que a rejeição do recurso se dê com o voto da maioria dos membros do órgão julgador. A proposta atual prevê um quórum de 2/3 para o STF e unanimidade no STJ.
No início de fevereiro, Moro participou de audiência pública na Câmara e já havia defendido essas alterações na PEC.
