O senador Major Olimpio (PSL-SP) afirmou que não há espaço para negociar anistia com os policiais militares amotinados no Ceará. A anistia é um dos dez itens da pauta de reivindicações dos PMs.
“Com esse desenrolar da situação, com a ocupação de quartéis, homens encapuzados andando armados pelas ruas, viaturas destruídas, não creio que prospere. Além do mais, tem o efeito cascata (sobre os outros Estados)”, declarou Olimpio, que está no Ceará com outros senadores intermediando as negociações com os servidores da segurança.
Olimpio é relator no Senado de um projeto de lei que concede anistia aos militares do Espírito Santo e do Ceará e aos militares, policiais civis e agentes penitenciários de Minas Gerais por atuação em greves ocorridas entre 2011 e 2018. Sobre esse projeto, o senador também avalia que não há clima para ser analisado. “A reação a esse caso do Ceará é muito grande.”
Temerosos de reivindicações salariais das policiais militares em seus Estados também, os governadores devem pressionar suas bancadas para não darem apoio a aprovação de anistias (a Câmara dos Deputados tem outro projeto tramitando sobre o assunto, que engloba anistia a integrantes das forças de segurança pública que fizeram greves entre 1988 e 2017 em mais de 20 Estados). O Congresso Nacional tem a prerrogativa de aprovar leis que concedam anistia criminal a militares. Já as Assembleias podem conceder a anistia a penas administrativas, como expulsão ou cortes salariais.
Em 2017, ao analisar uma ação envolvendo uma greve de policiais em Goiás, o Supremo Tribunal Federal decidiu, amparado no artigo 142 da Constituição, que proíbe greves de militares, que são inconstitucionais as greves de agentes de segurança pública, como policiais civis e militares.
Naquele ano, o então governador do Espírito Santo, Paulo Hartung, enfrentou uma greve de policiais ao não conceder reajuste salarial para a categoria. “Não tinha como conceder. Iria descumprir a lei. Se concedesse, seria crime. O Estado estava com sérias dificuldades financeiras. Os gastos com pessoal estavam no limite do alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse Hartung ao blog.
O então governador teve de recorrer à Força Nacional e à Garantia da Lei e da Ordem (GLO), quando as forças militares são empregadas na segurança pública por autorização do presidente da República. Ainda assim, o saldo foi de mais de 200 pessoas mortas no período em que a polícia manteve o movimento grevista.
Em janeiro de 2019, logo depois de assumir o governo do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB) acabou concedendo anistia administrativa aos policiais envolvidos no movimento de 2017.
“A anistia legitima um ato praticado contra a estrutura legal do país”, ponderou Hartung. “Se você concede a anistia administrativa, como você vai cobrar a punição na área criminal? Desmoraliza o trabalho do Ministério Público e da Justiça.”
No Congresso, há o temor de que o exemplo de Minas Gerais, onde o governador Romeu Zema (Novo) cedeu aos policiais e concedeu aumento de 41,7%, acabe incentivando movimentos pelo país. “Os Estados estão em situação de penúria fiscal. Você propor um aumento para os policiais acaba sendo um estímulo Brasil afora. Como um Estado que está com dificuldade de pagar professor concede aumento só para o policial militar?”, questionou o ex-governador do Espírito Santo.
