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AGU vai recorrer da decisão que suspendeu a posse de Viana na Apex

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A Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer da decisão que suspendeu a posse de Jorge Viana na Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex), o ex-senador e ex-governador do Acre, Jorge Viana.

A juíza federal substituta Diana Wanderlei, da Justiça Federal do DF anulou a posse atendendo a pedido feito pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que questionou o cumprimento das condições para a nomeação por Viana. A decisão, que é liminar, passa por cima da nomeação feita pelo presidente Lula, no entendimento da AGU.

No pedido, Flávio Bolsonaro alegou que Viana não havia comprovado fluência em inglês, um requisito fundamental para o exercício do cargo. Ele também questionava a aprovação de uma resolução pelo Conselho Deliberativo do órgão para permitir a posse do ex-governador sem comprovar este requisito.

Em nota, a AGU afirma entender que os “autores da demanda desconsideram que o estatuto da Agência vigente à época da nomeação de Viana” já estabelecia como requisito para ocupação do cargo uma das três possibilidades:

  • fluência ou nível avançado no idioma inglês, comprovados por certificado de proficiência ou certificado de conclusão de curso;
  • experiência internacional (residência, trabalho ou estudo) por período mínimo de 1 (um) ano;
  • experiência profissional no Brasil, de no mínimo 2 (dois) anos, que tenha exigido o conhecimento e a utilização do idioma no desempenho das atribuições.

Ainda, a nota aponta que “os autores não atenderam a requisitos processuais essenciais à propositura da ação e tampouco comprovaram o efetivo prejuízo causado pelo ato de nomeação”.

A AGU ainda diz que vai mostrar ao TRF-1 a “necessidade de declarar a improcedência dos pedidos veiculados na ação popular e determinar o retorno imediato de Viana à presidência da ApexBrasil”.

Fluência pode permitir volta ao cargo

Na decisão, a juíza afirmou que “a proficiência em inglês avançado é focada exclusivamente para atender a fluência de conversação em inglês de negócios, que é o objetivo da APEX-Brasil.”

Em março, o Conselho Deliberativo da Apex aprovou uma resolução alterando o estatuto do órgão para revogar a exigência de fluência em inglês para o posto de presidente.

Sobre a resolução, a magistrada disse que “caracteriza nítido desvio de finalidade do ato administrativo (…) por dois específicos e suficientes motivos: a uma, por ir contra os objetivos específicos da agência e, a duas, por beneficiar o autor da referida proposta.”

A juíza permitiu, no entanto, que Viana comprove em até 45 dias a proficiência em língua inglesa para que seja mantido no cargo. Caso ao fim deste período não seja entregue documentação que comprove essa proficiência, no entanto, o afastamento de Viana é imediato.

Nomeação em janeiro

Jorge Viana foi nomeado para a presidência da Apex-Brasil em janeiro pouco após o início do governo Lula. Ele é ex-prefeito de Rio Branco (AC) e foi governador do Acre por dois mandatos entre 1999 e 2006, sendo eleito senador em 2011.

Formado em Engenharia Florestal pela Universidade de Brasília (UnB), Viana também é professor de gestão pública.

 

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