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Governo vai cancelar decretos sobre saneamento se não houver acordo com Congresso

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Brasília 60 Anos - Congresso Nacional

O Senado adiou a pedido do governo, a votação de um projeto que anula dois decretos do presidente Lula sobre o Marco Legal do Saneamento. O líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que se um acordo não for contruído com o Congresso a tempo, a própria Presidência vai cancelar as normas.

“O governo encontrará uma saída, senão mesmo antes da votação do projeto o governo retirará os decretos, que foi o compromisso que assumi ontem com vossa excelência [Pacheco] e que levei ao governo”, disse Wagner.

As regras ditam como será a relação entre os governos locais e as companhias que oferecem abastecimento de água e serviços de saneamento básico, como coleta de esgoto.

https://0363839f708d7c0f2e9f24c2b4826f17.safeframe.googlesyndication.com/safeframe/1-0-40/html/container.html O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se posicionou contrário à publicação dos decretos e, por isso, pautou a proposta que derruba as normas. Ele classifica que o Executivo “invadiu” uma função que seria do parlamento ao alterar o Marco do Saneamento

Na sessão desta quarta, após pedido de Jaques Wagner, Pacheco aceitou adiar a votação até a próxima terça (11). O presidente do Senado foi categórico ao dizer que a derrubada dos decretos será votada em plenário caso o governo não construa uma solução.

“Se não houver por parte do governo a solução, colocamos em votação na terça […] como primeiro projeto de terça”, declarou Pacheco.

O senador disse que quer resolver o imbróglio antes do recesso parlamentar, uma espécie de férias do Congresso, que começam no dia 18 de julho.

Jaques Wagner informou que se reunirá nesta quinta (6) com Pacheco e com a Presidência da Câmara para tratar do assunto.

O governo estuda a possibilidade de editar um terceiro decreto excluindo e alterando pontos dos dois primeiros para depois o Congresso analisar um projeto sobre o tema, como quer Pacheco.

“Para que possa ser retirado e feito um novo decreto dentro das suas competências e aquilo que exceder o decreto que fosse remetido para uma medida provisória ou projeto de lei”, disse Wagner.

https://0363839f708d7c0f2e9f24c2b4826f17.safeframe.googlesyndication.com/safeframe/1-0-40/html/container.html Marco do Saneamento

O Marco Legal do Saneamento, de 2020, previa que novas contratações para a prestação de serviço só poderiam ser feitas por meio de abertura de concorrência, com igualdade de condições entre os setores públicos e privado

As novas regras editadas em abril pelo presidente Lula, contudo, permitem que empresas estatais prestem serviços de saneamento sem licitação com os municípios em região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião.

Os decretos que deverão perder a validade permitem, por exemplo, que empresas estatais prestem serviços de saneamento sem licitação. O texto exige que a empresa comprove sua capacidade econômica, mas abre uma possibilidade, até o fim de 2025. A empresa poderá ser avaliada para o serviço mesmo que seja por meio de “eventuais situações de prestação dos serviços, por meio de contratos provisórios não formalizados, ou de contratos, instrumentos ou relações irregulares ou de natureza precária”.

O líder do governo no Senado relatou que hoje 1.136 municípios estão excluídos da opção de receber recursos ou qualquer financiamento público, já que há uma preferência pelas capitais e grandes cidades.

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