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‘Intervenção’ do STF no orçamento secreto foi ‘oportuna’

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Brazilian Vice President Hamilton Mourao attends the swearing-in ceremony of Admiral Ilques Barbosa as Brazilian Navy new commander, in Brasilia's Naval Club, on January 9, 2019. (Photo by EVARISTO SA / AFP)

O vice-presidente Hamilton Mourão afirmouque a “intervenção” do Supremo Tribunal Federal (STF) no “orçamento secreto” foi “oportuna”.

Os recursos do “orçamento secreto” têm origem em emendas parlamentares cuja transparência é questionada em ações no STF e no Tribunal de Contas da União (TCU). Na semana passada, a ministra Rosa Weber suspendeu o pagamento desse tipo de emenda, e agora o STF analisa se mantém ou derruba a decisão (a maioria dos ministros já votou pela manutenção da decisão).

Questionado nesta quarta sobre a decisão do STF, Mourão respondeu: “Acho que os princípios da administração pública, de legalidade, de impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência não estavam sendo respeitados, não é, nessa forma aí de execução orçamentária. Então, eu acho que a intervenção do STF foi oportuna.”

A avaliação de Mourão diverge da feita pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). Ao colunista do g1 Valdo Cruz, Lira afirmou que houve “interferência no Legislativo”.

“Eu avalio a decisão da ministra Rosa Weber como uma interferência indevida em questões internas do Congresso Nacional. […] Vamos buscar uma solução. Estou atuando como bombeiro nesta questão”, afirmou Arthur Lira na ocasião.
‘Máximo de publicidade’

Ainda na entrevista desta quarta-feira, o vice-presidente disse ser preciso dar o “máximo de publicidade” à destinação do dinheiro público.

“Acho que você tem que dar o máximo de publicidade. É princípio da administração pública, conjugado com a eficiência. Eu não posso mandar um recurso para um lugar ‘X’ que eu não sei como é que vai ser gasto. Vamos lembrar que, se o dinheiro fosse meu, eu posso até rasgar, mas o dinheiro não é meu. O dinheiro pertence a cada um de nós que paga imposto e contribuiu para que o governo possa se sustentar”, afirmou o vice-presidente.

A declaração de Mourão diverge de afirmações do presidente Jair Bolsonaro sobre a decisão do STF. Em entrevista na segunda-feira (8), o presidente declarou: “Os argumentos usados pela relatora no Supremo não são justos. Dizer que nós estamos barganhando. Como é que eu poço barganhar se quem é o dono da caneta é o relator, é o parlamentar? E não é secreto porque está em Diário Oficial da União”.
Decisão de Rosa Weber

Quando suspendeu o pagamento das emendas do orçamento secreto, a ministra Rosa Weber afirmou que o Congresso criou dois regimes para a execução das emendas, sendo que um é transparente e o outro é um “sistema anônimo de execução das despesas decorrentes de emendas do relator”.

“Enquanto as emendas individuais e de bancada vinculam o autor da emenda ao beneficiário das despesas, tornando claras e verificáveis a origem e a destinação do dinheiro gasto, as emendas do relator operam com base na lógica da ocultação dos efetivos requerentes da despesa, por meio da utilização de rubrica orçamentária única (RP 9)”, escreveu a ministra na decisão.

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