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Nunes Marques determina que relator da LDO preste explicações sobre ‘orçamento secreto’

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O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o senador Marcos do Val (Podemos-ES) preste esclarecimentos sobre a proposta, prevista no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, que torna impositivas as emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”.

A LDO estabelece as diretrizes para elaboração do Orçamento do próximo ano, incluindo as previsões de receitas e despesas e a meta fiscal. O relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, de autoria do senador Marcos do Val, entre outros pontos, estabeleceu que as emendas de relator, chamadas de “orçamento secreto”, devem ser impositivas, isto é, pagas obrigatoriamente pelo governo (veja mais abaixo).

Nunes Marques é o relator de uma ação de parlamentares que querem suspender a tramitação do ponto que tornou as emendas de relator impositivas. Apresentaram o pedido os senadores Alessandro Vieira (PSDB-SE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e os deputados Tabata Amaral (PSB-SP) e Felipe Rigoni (União Brasil-ES).

“Reputo indispensável a prévia colheita de esclarecimentos para o adequado e seguro enfrentamento do direito líquido e certo invocado”, afirmou o ministro, que determinou ainda que a Advocacia-Geral da União seja notificada e que a Procuradoria-Geral da República se manifeste também no processo, em 10 dias.

‘Orçamento secreto’ obrigatório

O relatório apresentado pelo senador Marcos do Val estabelece que na LDO 2023 as emendas de relator, chamadas de “orçamento secreto”, serão impositivas (isto é, devem ser obrigatoriamente pagas pelo governo).

O projeto da LDO 2023 foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) na última quarta-feira (29), mas ainda deve ser analisado em uma sessão conjunta do Congresso.

Atualmente, a Constituição já garante que emendas individuais e de bancada devem ser pagas. Nos casos destas duas modalidades, os critérios de divisão entre os parlamentares e as bancadas estaduais são conhecidos e públicos.

As emendas de relator não são obrigatórias atualmente, e sofrem críticas de especialistas e técnicos de finanças públicas por não seguirem regras claras de divisão — favorecendo, muitas vezes, aliados do governo durante as votações. Além disso, os nomes dos parlamentares que fazem as indicações não necessariamente são divulgados.

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