Home Destaques PGR defende que STF anule lei que deu nome de coronel da...

PGR defende que STF anule lei que deu nome de coronel da ditadura militar a viaduto

186
0

A Procuradoria-Geral da República defendeu, que o Supremo Federal anule uma lei do estado de São Paulo que deu o nome de Antonio Erasmo Dias a um viaduto no interior do estado. Coronel da reserva do Exército, Dias atuou como secretário de Segurança Pública no período da Ditadura Militar. Foi responsável pelo cerco ao campus da Pontifícia Universidade Católica, em 1977. Segundo a PGR, “qualquer ato estatal que, de forma explícita ou velada, enalteça o autoritarismo é contrário à própria gênese do regime democrático e merece o mais veemente repúdio”. A PGR apresentou parecer assinado pela procuradora-geral Elizeta Ramos em uma ação que questiona a norma, apresentada por três partidos e o Centro Acadêmico 22 de agosto, ligado à PUC-SP. Apesar de considerar que o tipo de ação apresentado ao Supremo não é a via processual adequada para discutir a questão, a Procuradoria concluiu que, no mérito (analisando o conteúdo), o pedido dos autores deve ser atendido. “Refoge do campo da discricionariedade política lei ou ato normativo que, direta ou indiretamente, atente frontalmente contra o valor da democracia ao enaltecer, mesmo que simbolicamente, o regime totalitário”, declarou. “Sem desmerecer os méritos de Antônio Erasmo Dias, enquanto militar do Exército Brasileiro e Parlamentar, é incontrastável que a trajetória de vida da personalidade homenageada com a designação de seu nome a via pública, historicamente ligada a atos antidemocráticos praticados na vigência da ditadura militar no Brasil, significa perenizar a memória de momento tormentoso da história brasileira e, em consequência disso, enaltecer, mesmo que de forma simbólica, o autoritarismo. E democracia não convive com autoritarismo!”, afirmou a procuradora-geral no documento. Histórico A lei foi sancionada pelo vice-governador do estado, Felício Ramuth (PSD). Na sequência, PT, PSOL e PDT acionaram a Corte, pedindo a invalidação da norma. Para as siglas, a regra viola princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da democracia e da cidadania, além da dignidade de vítimas do período. “Ao homenagear Antonio Erasmo Dias, um dos mais emblemáticos agentes das violações aos direitos fundamentais perpetradas durante a ditadura militar, a Lei paulista prestigia as investidas das novas formas de autoritarismo, pois inocula no sistema de Direito positivo estadual atos de glorificação e de legitimação da ditadura militar que, por duas décadas, assolou o Brasil (1964 a 1985), em afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da democracia, da cidadania, que não só asseguram o direito à memória histórica e à verdade, como também resguardam a dignidade das vítimas”, afirmam.

LEAVE A REPLY

Please enter your comment!
Please enter your name here