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Governo articula aprovar mudança nas regras para incentivos fiscais

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O Ministério da Fazenda já tem uma estratégia de negociação para conseguir a aprovação, no Congresso, da mudança na tributação de grandes empresas que recebem benefícios fiscais dos estados.

A alteração está prevista em medida provisória publicada em agosto, que precisa ser aprovada até dezembro, ou perde a validade. O governo também enviou um projeto de lei ao Congresso sobre o tema

O governo diz que essa é a medida mais importante para aumentar a arrecadação no ano que vem: traria R$ 35,1 bilhões aos cofres públicos. Integrantes da equipe econômica afirmaram à GloboNews que, se o tema for rejeitado pelos parlamentares, o Planalto vai levar o assunto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O ministro Fernando Haddad deve se reunir nesta semana com os presidentes da Câmara e do Senado e lideranças das duas casas para definir a relatoria do texto.

O que diz o texto?
O governo quer proibir empresas de excluírem valores de incentivos de ICMS da base de cálculo de tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins).

Segundo a Fazenda, os abatimentos por parte de 493 grandes empresas do país geraram uma perda de arrecadação de R$ 50 bilhões no ano passado. Valor que pode chegar a R$ 70 bilhões em 2023.

A prática é permitida por um dispositivo da Lei Complementar 160, aprovada em 2017. Segundo o governo, a nova proposta não compromete a competência dos estados em conceder incentivos fiscais. E nem impacta benefícios de ICMS futuros ou já concedidos.

A MP do governo prevê que as empresas continuem deduzindo valores do imposto de renda, desde que sejam apenas recursos usados para investimentos. Integrantes da Fazenda afirmam que haverá um teto de 25% para essas deduções do IRPJ.

A equipe econômica estaria disposta a negociar esse percentual. Pelo texto, as deduções não serão imediatas, mas sim um crédito fiscal futuro, que só será compensado ou ressarcido no seguinte.

Tramitação
A medida provisória que trata do assunto está parada no Congresso há dois meses. Na segunda-feira passada (23), cedendo a pressões de bancadas, o Planalto enviou um projeto de lei sobre o mesmo assunto. O texto corre em regime de urgência e tranca a pauta da Câmara a partir de 9 de dezembro.
Tanto a medida provisória como o projeto de lei regulamentam uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de abril deste ano. Segundo a decisão, o governo deve cobrar Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre benefícios do ICMS a grandes empresas.

Na semana passada, segundo apuração da GloboNews, o ministro da Fazenda pediu aos presidentes da Câmara e do Senado para que só a MP seja votada.

Para o governo, a medida provisória permite arrecadar mais. Isso porque alterações na cobrança de tributos precisam cumprir noventena – aplicação da norma apenas após 90 dias da publicação da lei – ao serem aprovadas.

Como a MP tem força de lei e foi publicada em 31 de agosto, já estaria valendo no início de 2024 – desde que aprovada pelos parlamentares.

Já se fosse aprovado o projeto de lei, a noventena só terminaria em 1º de abril, o que traria uma perda de arrecadação de R$ 9 bilhões em relação à MP, nas contas da Receita Federal.

Interlocutores na área econômica afirmam que Arthur Lira e Rodrigo Pacheco foram receptivos ao pedido de Haddad. Lira, ainda de acordo com essas fontes, sinalizou que o governo não vai ter vida fácil nas negociações.

No Congresso, há um entendimento de que empresários pagariam mais impostos, especialmente no Norte e no Nordeste.

Para atender a essas regiões, o governo incluiu um artigo no projeto de lei. O trecho esclarece que não há alterações em relação a incentivos fiscais federais nas áreas da Sudam e da Sudene, onde há previsão de redução de 75% no imposto de renda para empresas.

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